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Agências reguladoras são:
Considerando-se o regime jurídico dos bens públicos, pode-se afirmar que
Segundo a Lei de Licitações e Contratos administrativos, a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado
Considere que, no Município de Boituva, há um prédio municipal abandonado de 500 m2 , onde há anos funcionava uma creche, mas que, por razões de inter...
Um prefeito recém-eleito e o seu Secretário Municipal de Educação querem lançar um amplo programa de investimento em infraestrutura de escolas, estrad...
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se.
São pressupostos essenciais à prática do ato administrativo discricionário:
De acordo com a Resolução ARES-PCJ no 49/2014, as denúncias não solucionadas pelo prestador dos serviços de saneamento básico dentro dos prazos estabe...
São características principais da sociedade de economia mista:
A respeito da responsabilização dos administradores de empresas estatais municipais, é correto afirmar, com base no Decreto Municipal no 58.093/2018, ...