O ato administrativo

Agências reguladoras são:

Considerando-se o regime jurídico dos bens públicos, pode-se afirmar que

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se.

São pressupostos essenciais à prática do ato administrativo discricionário:

São características principais da sociedade de economia mista:

A respeito da responsabilização dos administradores de empresas estatais municipais, é correto afirmar, com base no Decreto Municipal no 58.093/2018, ...