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No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item
Os chamados “meros atos administrativos”, de que são
exemplos os pareceres, são insuscetíveis de revogação.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Para fins de responsabilização por atos de improbidade administrativa, são considerados com...
Considerando a Lei n.º 9.784/1999 e a jurisprudência dos tribunais superiores a seu respeito, julgue o item.Situações flagrantemente inconstitucionais...
Sobre os atos administrativos e o processo administrativo (Lei nº 9.784/99), assinale a alternativa incorreta.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.O poder regulamentar é subjacente à lei, mas não pressupõe a existência dela.
Com base na Lei n.º 8.987/1995, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue o item.A fiscalização das conce...
À luz das disposições do Decreto Federal n.º 10.024/2019, julgue o item.O processo administrativo relativo ao pregão, na forma eletrônica, não deverá ...
A Lei n.º 8.429/1992 estabelece punições para os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração d...
Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o procedimento de licitação será encaminhado à autoridade su...
De acordo com a teoria da responsabilidade objetiva, o Estado somente pode ser responsabilizado se houver comprovação de que houve culpa grave ou dolo...
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.Porque discricionária a decisão, a motivação do indeferimento do requerimento de licença er...