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Segundo a Lei 8.429 de 2 de junho de 1999, sobre a responsabilização da pessoa jurídica deverão ser considerados os efeitos:
Além do vencimento, o servidor público poderá receber vantagens. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para...
Na Administração Pública existe um conceito que se refere a uma mera realização da mesma, de ordem prática, de mera execução, tal como a limpeza de um...
O chefe de um guarda municipal pode determinar o seu local de atuação em virtude do poder:
Os poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas conferidas aos agentes administrativos, pelo direito público, para o fim de permitir que o ...
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, serviços públicos não podem sofrer interrupções, no entanto, há situações em que a interrupção de ser...
A respeito dos atos administrativos em espécie, é certo que o Parecer:
São princípios reconhecidos da administração pública os abaixo relacionados, EXCETO o princípio da:
Consoante disposição expressa da Lei federal sobre Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99), os atos administrativos que imponham ou agravem deveres,...
Diferentes autores se têm valido de critérios para a identificação da função administrativa. Um desses critérios é o que dá realce ao sujeito ou agent...