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De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a ...
A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) independe:
O princípio constitucional do Direito Administrativo que objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que s...
Erro na aposentação do servidor, a Administração tem o dever de anular o ato e obrigar o servidor a retornar a seu cargo. Não é aplicável nos casos em...
Segundo o Art. 9° da Lei Nº 12.527, sobre como será assegurado o acesso a informações públicas, analise as afirmativas. I – Mediante criação de serviç...
Sobre a prescrição administrativa no processo de revisão disciplinar, é correto afirmar que:
Assinale a alternativa correta acerca da modalidade de licitação chamada concurso.
Considerando os atos administrativos, é certo que em determinadas circunstâncias pode a norma autorizar que um agente público transfira a outro, norma...
Sobre hierarquia funcional em órgãos públicos, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
Em relação aos concursos públicos, pode-se afirmar que: