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A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e da prescrição do crédito tributário, julgue o item s...

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457941201337871
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STJDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Prescrição Fiscal | Parcelamento Fiscal | Impostos Municipais | Extinção do Crédito Fiscal

A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e da prescrição do crédito tributário, julgue o item subsequente conforme a jurisprudência dos tribunais superiores. 


O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, não interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário. 

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