Acerca das teorias de regulação, das boas práticas regulatórias e da regulação do setor de transportes terrestres no Brasil, julgue o item seguinte. Cabe à ANTT, em sua atuação regulatória, rever e reajustar as tarifas dos serviços prestados, conforme as disposições contratuais, após prévia comunicação ao Ministério da Fazenda.