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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de Fortaleza - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA, Orçamento: Conceitos Gerais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com fundamento na disciplina que regula o direito financeiro e nas normas sobre orçamento constantes na CF, julgue o item a seguir.
Constitui ofensa à competência reservada ao chefe do Poder
Executivo a iniciativa parlamentar que prevê, na LDO, a
inclusão de desconto no imposto sobre a propriedade de
veículos automotores, em caso de pagamento antecipado.