A Ação Declaratória de Constitucionalidade, prevista no art. 102, I, "a" da Constituição Federal, e regulado pela Lei nº...

O município WW, diante de necessidades emergenciais, pretende contratar, por prazo determinado, de forma temporária, trabalhadores para o exercício de...

São princípios gerais da atividade econômica:

Os crimes de responsabilidade do prefeito estão previstos em:

A Assembleia Legislativa pode instituir Comissão Parlamentar de Inquérito com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Quanto a ess...

A casa é o asilo inviolável do indivíduo. No entanto, nos termos da Constituição Federal, é possível o ingresso no local desde que haja o seguinte tip...

Para anular ato administrativo lesivo à moralidade administrativa, qualquer cidadão dispõe do remédio constitucional denominado:

Na organização do Poder Judiciário fixada pela Constituição Federal, a promoção de entrância para entrância ocorrerá, alternadamente, por antiguidade ...

Contra um ato do Poder Público caracterizado pela ilegalidade ou abuso do poder, qualquer pessoa pode utilizar o seguinte instrumento:

Quando Mévio apresenta sua opinião em meio de comunicação, criticando determinada atitude governamental ou privada, está exercendo o direito fundament...

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), quando o servidor público preencher os requisitos para aposentadoria, mas optar por ...