Considerando-se a Lei nº 4.320/1964 – Normas Gerais de
Direito Financeiro, analisar a sentença.
A Lei de Orçamento compreenderá quase todas as despesas
próprias dos órgãos do Governo e da administração
centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar
(1ª parte). A Lei de Orçamento não consignará dotações
globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de
pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou
quaisquer outras (2ª parte).
A sentença está: