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Representa uma atividade estatal restritiva dos interesses privados, limitando a liberdade e a propriedade individual em favor do interesse público:
Em relação à gestão dos serviços públicos por meio de empresas estatais, é CORRETO afirmar que:
Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) O poder regulamentar in...
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, em relação às condutas tipificadas na referida Lei, é CORRETO afirmar que...
Analise a seguinte fundamentação: O procedimento e as formalidades precedem sua edição, os quais constituem garantia de observância da Lei. O fundamen...
José, servidor público federal, realiza suas tarefas de modo a ter produtividade e economicidades para a sua repartição pública, sem prejuízo aos usuá...
Em relação ao Serviço Público, são princípios básicos recomendados para a atuação profissional do Agente Público, EXCETO:
No que diz respeito aos poderes administrativos, a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens,...
Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, da função ou do emprego público de que seja titular é um dos principais deveres do servidor público. Co...
O procedimento previsto no sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa passou por alterações. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 ...