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O ato administrativo
Os serviços sociais autônomos
Quanto à revogação do ato administrativo, é correto afirmar:
O Poder Executivo, de acordo com as suas atribuições, é o responsável por elaborar Portarias. Assinale a alternativa que apresenta exemplos de Portari...
Acerca do controle externo da Administração Pública, é correto afirmar:
Entre os princípios constitucionais da Administração Pública, aquele que foi inserido apenas no contexto da segunda tentativa de reforma gerencial da ...
Além das cláusulas obrigatórias previstas no artigo 23 da Lei n° 8.987/95, os contratos de parceria público-privada deverão obrigatoriamente prever
Assinale a alternativa que identifica uma pessoa de direito público interno.
Antonio Silveira dos Passos é servidor público e foi deslocado, no interesse da Administração, no âmbito do mesmo quadro, sem mudança de sede. O instr...
“É a qualidade que certos atos administrativos têm para constituir situações de observância obrigatória em relação aos seus destinatários, independent...