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Considerada em seu sentido estrito, integram o quadro das tarefas principais da Administração Pública contemporânea:
Sobre a Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:
Conforme a orientação jurisprudencial do STF, os notários e registradores:
O requisito de validade do ato administrativo que impõe à Administração Pública a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a p...
É possível afirmar que, com o processo de privatização iniciado no Brasil na última década do século XX, mais especificamente a partir da edição do Pr...
Quanto aos requisitos do ato administrativo, responda a alternativa correta.
Identificado servidor público ocupante de cargo efetivo em desvio de função, embora recebendo a remuneração do cargo no qual se encontra formalmente i...
O princípio da supremacia do interesse público em relação ao interesse privado:
Ente administrativo autônomo, criado por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estat...
O princípio administrativo que mais diretamente assegura o acesso dos indivíduos às informações de seu interesse e a transparência na atuação administ...