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Segundo a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro ben...
A certidão, que é uma cópia de informações registradas em algum livro em poder da Administração, geralmente requerida pelo administrado que tenha algu...
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a fase preparatória do processo licitatório é caracterizada:
Tendo em vista a Lei nº 8.137/1990, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no ...
Em relação às disposições penais previstas na Lei nº 8.429/92, analisar os itens abaixo: I - A perda da função pública e a suspensão dos direitos polí...
No que se refere aos poderes administrativos, quando a lei atribui determinada competência, definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, sem ...
Conforme a Lei nº 8.429/1992 – Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: O sistema de responsabil...
De acordo com KASPARY, sobre os tipos de alvará, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta...
Para definição do valor estimado a ser utilizado em processo licitatório para contratação de serviços em geral, quando adotado o parâmetro de “pesquis...
A partir do previsto na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, ...