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Para assegurar os direitos fundamentais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º8069/1990) estabelece que nenhum...

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457941201338960
Ano: 2016Banca: AOCPOrganização: Prefeitura de Marilena - PRDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Para assegurar os direitos fundamentais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º8069/1990) estabelece que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de
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