Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201339028A respeito dos meios de cobrança do crédito tributário, assinale a opção correta com base na CF, na legislação de regênc...1457941201339028Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM de Natal - RNDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos TributáriosA respeito dos meios de cobrança do crédito tributário, assinale a opção correta com base na CF, na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores.ANão é cabível, no bojo de exceção de pré-executividade, a alegação de ilegitimidade passiva, considerando-se a execução fiscal proposta contra os sócios da pessoa jurídica devedora que figurem como responsáveis na certidão de dívida ativa.BNão se admite a citação por edital no âmbito de execução fiscal.CÉ legítimo à justiça estadual, com apoio em normas estaduais que restrinjam o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor, promover a extinção de feitos executivos propostos por municípios, quando o valor cobrado não atingir o limite de alçada previsto na legislação estadual.DA alegação de determinada matéria de defesa no âmbito de exceção de pré-executividade não impede que a mesma questão seja levantada nos embargos à execução, por se tratar de meios autônomos de impugnação.EO protesto de certidões de dívida ativa somente se viabiliza com o crivo do Poder Judiciário. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200219210Direito TributárioCom relação ao Sistema Tributário Nacional (STN), julgue o item subsecutivo.O ISS e o ITBI são exemplos de impostos de competência municipal.Questão 457941200287473Direito TributárioAcerca de ICMS, julgue o item a seguir.O ICMS incide sobre o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao ISS, de competência dos...Questão 457941200434108Direito TributárioConsideram-se divisíveis os serviços públicos justificadores da cobrança de taxas quando:Questão 457941200465774Direito TributárioÀ luz dos dispositivos constitucionais que regem o direito tributário, julgue o item a seguir. Tratamento favorável às empresas de pequeno porte será ...Questão 457941200474795Direito TributárioA partir da situação hipotética precedente e considerando o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, bem como a jurisprudênci...Questão 457941200797008Direito TributárioAcerca de conceitos relacionados à estrutura básica do Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item.As contribuições sociais destinadas especifi...Questão 457941201579597Direito TributárioConsiderando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue o próximo item.Admite-se a extinção de microempresa e de empresa de pequeno port...Questão 457941201711266Direito TributárioAcerca de ICMS, julgue o item a seguir.A concessão ou a manutenção de isenção de ICMS em desacordo com a norma regente impossibilita o ente federado d...Questão 457941201768404Direito TributárioConsidere que a União pretenda instituir a cobrança de imposto de renda no percentual de 20% sobre os rendimentos auferidos com títulos da dívida públ...Questão 457941201995841Direito TributárioÉ vedada a incidência de taxa municipal em razão da renovação de licença para localização de estabelecimento empresarial.