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São modalidades de lançamento tributário o lançamento por homologação, o lançamento por declaração e o lançamento de ofício. Sobre o lançamento por de...
Cabe à lei complementar em matéria tributária:
A Procuradoria do Município X ingressa com ação de execução fiscal contra a empresa DEF S/A, anexando à petição inicial certidão de dívida ativa (CDA)...
Em relação à vigência, aplicação, interpretação e integração da Legislação Tributária, estabelece o Código Tributário Nacional:
O Código Tributário Nacional elenca as causas que, taxativamente, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Acerca das referidas causas assinal...
Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualque...
O Município “X” exige, por meio de lei, a prova de quitação dos tributos municipais por parte das empresas interessadas em assinar contratos de fornec...
A respeito dos impostos municipais sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e sobre a transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Dire...
“Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tr...
O lançamento será efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa