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Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

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457941201339441
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
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