Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assina...

Q: Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A) Em regra, o ato administrativo não depende de forma determinada, salvo quando a lei expressamente exigir forma específica. | B) O ato administrativo discricionário praticado por agente incompetente dever ser revogado pela administração. | C) Os atos administrativos discricionários independem de motivação, ainda que neguem direitos, diferentemente dos atos vinculados, para os quais se exige motivação e que são de cumprimento obrigatório pelo administrador público. | D) Quando da realização do controle de legalidade dos atos administrativos que pratica, a administração pública deve revogar, de ofício ou mediante provocação do interessado, quaisquer atos que tenham sido praticados com violação da lei. | E) A convalidação de ato administrativo que apresente defeito sanável depende de decisão judicial, sendo permitido à administração apenas declarar a nulidade de seus atos, e não convalidá-los.

457941201339441

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção corret...

Questões relacionadas para praticar

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção corret...

Questões relacionadas para praticar