Sobre o disposto na Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), assinale a alternativa correta.

A Fazenda terá prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

O cumprimento da sentença com trânsito em julgado, que imponha obrigação de fazer, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

Não é possível pedido para providências cautelatórias ou antecipatórias no curso do processo.

No foro em que estiverem instalados, a competência é relativa.

Sobre o disposto na Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), assinale a alternativa correta.

A) A Fazenda terá prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer. | B) O cumprimento da sentença com trânsito em julgado, que imponha obrigação de fazer, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. | C) Não é possível pedido para providências cautelatórias ou antecipatórias no curso do processo. | D) No foro em que estiverem instalados, a competência é relativa.

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