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O valor de alçada de 60 salários mínimos previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, que trata do Juizado Especial da Fazenda Pública, não se aplica aos J...
Assinale C para correto e E para errado.Incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo...
Com base na Lei nº. 12.153/09, referente ao Juizado Especial da Fazenda Pública, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA: I. I...
Assinale C para correto e E para errado.No Juizado Especial Cível, nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente...
Assinale C para correto e E para errado.Aplicando o Código de Processo Civil subsidiariamente ao Juizado Especial Cível, o juiz julgará antecipadament...
Assinale C para correto e E para errado.Não se admite, sob o rito dos Juizados Especiais, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência...
Assinale C para correto e E para errado.Também no processo civil, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa ...
Nos Juizados Especiais Cíveis, o número máximo de testemunhas para cada parte é de:
Com base no disposto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta a respeito dos juizados especiais cíveis.
Robert Plant interpôs reclamação junto ao Juizado Especial Cível contra Jimmy Page, postulando ressarcimento por danos materiais em razão de acidente ...