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A respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é incorreto afirmar que:
O principio que estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei; e em matéria das limitações da ...
De acordo com o Código Tributário de Professor Jamil, o sujeito ativo da obrigação tributária é:
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. ...
A atividade administrativa de lançamento da constituição de crédito tributário é:
Assinale a afirmativa INCORRETA:
Partindo da literalidade do CTN: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária...
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, o município:
Suspende a exigibilidade do crédito tributário, exceto:
Sobre o princípio da imunidade previsto no art. 150, VI, CF, conceituado como um obstáculo decorrente de regra constitucional à incidência de impostos...