Em relação às normas que regem a propaganda eleitoral,
bem como prescrevem as condutas que são vedadas aos
agentes públicos em campanhas eleitorais, selecione a
assertiva que se coaduna à legislação eleitoral e à jurisprudência exarada pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo
Supremo Tribunal Federal.
A Em interpretação conforme a constituição conferida
pelo STF à Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), é
vedada tanto a realização de showmícios ou evento
assemelhado para promoção de candidatos, como a
participação não remunerada de artistas em eventos
de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais, pela necessidade de assegurar igualdade de
condições entre os candidatos.
B As mensagens eletrônicas e as mensagens instantâneas enviadas consensualmente por pessoa natural, de forma privada ou em grupos restritos de
participantes se submetem integralmente às normas
sobre propaganda eleitoral previstas na Resolução
nº 23.610/19, dentre as quais o dever de identificação completa da pessoa remetente.
C A legislação eleitoral veda a realização de propaganda via telemarketing em qualquer horário, mas
permite a propaganda por disparo em massa de
mensagens instantâneas, sem consentimento do
destinatário, desde que tenham sido contratados
expedientes, tecnologias ou serviços não fornecidos
pelo provedor de aplicação.
D Transferir ou remover militares de ofício, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem
e até a posse dos eleitos, não consiste em conduta
proibida aos agentes públicos, servidores ou não,
nos pleitos eleitorais.
E Ainda que não envolva pedido explícito de voto, configura propaganda eleitoral antecipada a participação
de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos
em entrevistas, programas, encontros ou debates no
rádio, na televisão e na internet, para exposição de
plataformas e projetos políticos, mesmo que observado o dever de isonomia pelas emissoras de rádio
e de televisão.