Em relação às normas que regem a propaganda eleito...

Q: Em relação às normas que regem a propaganda eleitoral, bem como prescrevem as condutas que são vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, selecione a assertiva que se coaduna à legislação e

A) Em interpretação conforme a constituição conferida pelo STF à Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), é vedada tanto a realização de showmícios ou evento assemelhado para promoção de candidatos, como a participação não remunerada de artistas em eventos de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais, pela necessidade de assegurar igualdade de condições entre os candidatos. | B) As mensagens eletrônicas e as mensagens instantâneas enviadas consensualmente por pessoa natural, de forma privada ou em grupos restritos de participantes se submetem integralmente às normas sobre propaganda eleitoral previstas na Resolução nº 23.610/19, dentre as quais o dever de identificação completa da pessoa remetente. | C) A legislação eleitoral veda a realização de propaganda via telemarketing em qualquer horário, mas permite a propaganda por disparo em massa de mensagens instantâneas, sem consentimento do destinatário, desde que tenham sido contratados expedientes, tecnologias ou serviços não fornecidos pelo provedor de aplicação. | D) Transferir ou remover militares de ofício, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, não consiste em conduta proibida aos agentes públicos, servidores ou não, nos pleitos eleitorais. | E) Ainda que não envolva pedido explícito de voto, configura propaganda eleitoral antecipada a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, para exposição de plataformas e projetos políticos, mesmo que observado o dever de isonomia pelas emissoras de rádio e de televisão.

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Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Osasco - SPDisciplina: Direito EleitoralTemas: Marketing Político

Em relação às normas que regem a propaganda eleitoral, bem como prescrevem as condutas que são vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, selecione a assertiva que se coaduna à legislação eleitoral e à jurisprudência exarada pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Supremo Tribunal Federal.

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