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Segundo a Lei Complementar n° 141 de 2012 que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal, assinale a afirmaç...

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457941201340516
Ano: 2024Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Ubajara - CEDisciplina: Enfermagem: Teoria e PráticaTemas: Regulamentação da Enfermagem
Segundo a Lei Complementar n° 141 de 2012 que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal, assinale a afirmação que NÃO constituirá despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de
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