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Uma prefeitura determina que estabelecimentos comerciais particulares devem encerrar suas atividades às 22 horas em determinada região, visando reduzi...
Segundo o Art. 146 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), “no ato de ___________ da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão aos órgãos d...
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Segundo Meirelles (2018), os órgãos públicos, quanto à posição estatal, se classificam em: independentes, autônomos, superiores e subalternos. Segundo...
Com base nas disposições da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as ass...