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O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n° 8.069/1990) é o principal instrumento legislativo acerca dos...

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457941201340650
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n° 8.069/1990) é o principal instrumento legislativo acerca dos direitos da criança e do adolescente. De acordo com suas regulamentações, é acertado dizer que
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