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Com base nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir.Em empresas públicas, o conselho de administração é resp...
Considere que determinado servidor público aposentado tenha se candidatado a deputado estadual. Nessa situação hipotética, caso seja eleito, ele poder...
Julgue o item a seguir, referente a conceitos, tipos e formas de controle na administração pública.No caso das autarquias e das empresas estatais em g...
Acerca da administração pública e seus agentes, julgue os próximos itens. Por questão de soberania nacional, os estrangeiros não poderão ter acesso a ...
Toda lei, para sua execução, depende de regulamentação, que consiste em um ato administrativo geral e normativo expedido pelo chefe do Poder Executivo...
O particular cujo imóvel tenha sido declarado como de utilidade pública ou de interesse social, ainda que para fins de reforma agrária, terá direito à...
O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso e comutativo, mas não é intuitu personae ou personalíssimo.
Com relação às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue os itens subsequentes.As OSCIPs podem cooperar com o poder público...
A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.Situação hipotética: Um veículo particular, ao transpassar indev...
A administração pública pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, hipótese em que a anulação produz efeitos retroa...