Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201340839Com relação aos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:1457941201340839Ano: 2013Banca: TRT 8ROrganização: TRT - 8ª Região (PA e AP)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos | Atributos do Ato AdministrativoCom relação aos atos administrativos, é CORRETO afirmar que: AA invalidação é a eliminação de um ato administrativo ou relação jurídica dele advinda, em face de haver sido produzido em desacordo com a ordem jurídica vigente. Tem como sujeitos ativos tanto a Administração de onde proveio o ato administrativo inválido, quanto o Poder Judiciário. No 1º caso, sua atuação é sempre espontânea, enquanto que no segundo, a invalidação do ato dá-se em face da apreciação de uma lide. Desse modo, a invalidação pode ser administrativa ou judicial. BAto administrativo é espécie de ato jurídico e distingue-se dos atos de direito privado pelos seguintes atributos ou características: autoexecutoriedade, atributo do ato administrativo pelo qual ele é executado pela própria Administração Pública, não carecendo de auxílio do Poder Judiciário; presunção de legitimidade e veracidade, que diz respeito a sua conformidade com a lei e a fé pública de que é dotado; imperatividade, por conta do que o ato administrativo se impõe a terceiros quando estabelece obrigações; e tipicidade que é o atributo segundo o qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas nas políticas públicas estabelecidas pela Administração Pública, como aptas a produzir determinados resultados, sendo decorrência direta do princípio constitucional da eficiência. CSão nulos os atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios e das entidades autárquicas, nos casos de incompetência, vício de forma, ausência de vontade de produzir o ato administrativo; ilegalidade do objeto; inexistência dos motivos e desvio de finalidade. D) Nos atos discricionários o agente tem o poder de valorar os fatores constitutivos do motivo e do objeto, apreciando a conveniência e a oportunidade da conduta. Essa valoração reflete o que modernamente denomina- se reserva do possível, ou seja, o conjunto de elementos que viabilizam ou não determinada ação governamental. ERevogação é a extinção explícita ou implícita de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo, executada por motivos de conveniência e oportunidade, com efeito ex tunc, e tem lugar quando uma autoridade, no exercício de competência administrativa, conclui que um determinado ato ou relação jurídica não atende ao interesse público, resolvendo extingui-lo, a fim de prover de forma mais satisfatória às conveniências administrativas. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200473742Direito AdministrativoAnalise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I- A responsabilidade do Estado, fixada pelo texto constitucional, é objetiva, mas exi...Questão 457941200546510Direito AdministrativoConsoante a Lei n. 8.112/90, é INCORRETO afirmar:Questão 457941200716922Direito AdministrativoEm relação aos serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941200727299Direito AdministrativoDentre as alternativas a seguir, assinale a única INCORRETA:Questão 457941201020203Direito AdministrativoConsoante a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:I- Constitui ato de ...Questão 457941201050089Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941201145154Direito AdministrativoCom relação ao ato administrativo, marque a alternativa INCORRETA:Questão 457941201467114Direito AdministrativoSobre as pessoas jurídicas que compõem a administração pública indireta e à luz da legislação em vigor, assinale a alternativa CORRETAQuestão 457941201733267Direito AdministrativoEm relação às penalidades aplicáveis ao servidor público, de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941201860561Direito AdministrativoMarque a alternativa CORRETA, de acordo com a legislação e a jurisprudência consolidada: