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Acerca do poder de polícia da Administração Pública, julgue o item a seguir. Pelo conceito clássico, ligado à concepção liberal do século XXI, o poder...
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.Os atos oriundos da atividade da polícia administrativa, para serem legítimos, diversamente do ...
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Não se admite, quanto às pessoas jurídicas, dupla apenação em improbidade por atos descrit...
Segundo as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O desatendimento da intimação realizada pela Administração implicará a renúncia do direito...
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item. São conferidas aos agentes públicos, no exercício das suas atribuições, algumas prerrogat...
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.Em decorrência do poder hierárquico, o ato de delegação emanado da autoridade superior a seu age...
A respeito dos agentes públicos, julgue o item a seguir.Os agentes de fato podem ser identificados como necessários ou putativos, sendo que estes últi...
Quanto à Lei nº 8.429/1992, julgue o item abaixo, acerca do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa. Constitui crime a rep...
De acordo com o Decreto n.° 10.947/2022, julgue o item, acerca do plano de contratações anual nas organizações públicas.Em regra, até a primeira quinz...
No que diz respeito ao poder hierárquico e disciplinar, julgue os itens a seguir. As prerrogativas exercidas pelo superior sobre seus subordinados, de...