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Considere os seguintes procedimentos,I - Procedimentos adequados de seleção e formação dos titulares de cargos públicos que se considerem especialment...
De acordo com as disposições da Lei no 8.666/1993, a alteração dos contratos administrativos, unilateralmente pela Administração,
Determinado órgão do Poder Judiciário contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a prestação de serviços de vigilância, pelo prazo de 12 mes...
A responsabilidade civil (extracontratual) das concessionárias de serviços públicos pelos danos causados por comportamentos comissivos de seus agentes...
Romeo, servidor público, ao praticar determinado ato administrativo assim o fez com vício de finalidade, isto é, o ato distanciou-se do fim público. N...
Maurício apresentou, no órgão competente do Tribunal Regional Eleitoral, um requerimento para início de um processo administrativo. Ricardo, analista ...
Considere sob a ótica do controle da Administração Pública:.I. Pedidos que as partes dirigem à instância superior da própria Administração, proporcion...
Os princípios balizadores das atividades da Administração pública ganharam importância e destaque nas diversas esferas de atuação, tal como o princípi...
Suponha que Joaquim é prefeito de uma cidade do interior do Amazonas e deseja publicar um decreto de autorização para funcionamento de bancas de jorna...
Manoel e Manoela, além de irmãos, são partes interessadas no mesmo processo administrativo em curso perante a Administração Pública Federal. No curso ...