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Em relação aos conceitos de “descentralização” e “desconcentração” na Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Acerca dos princípios fundamentais que regem a Administração Federal é correto afirmar que:
Dadas as afirmativas sobre os tipos de poderes administrativos que constituem a Gestão Pública, I. O poder hierárquico está presente nos Poderes Execu...
Considerando as disposições gerais sobre os Contratos. I. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. ...
Dadas as afirmativas abaixo quanto aos princípios norteadores do serviço público, I. O princípio da legalidade é fundamental para a defesa do Estado d...
São exemplos de prerrogativas decorrentes do princípio da supremacia do interesse público sobre os interesses particulares:
Antônio Pedro necessita classificar os bens pertencentes ao patrimônio público de um Município, mas está com dúvida de como seria a classificação do p...
Em conformidade com o regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei 8.666/93 é prerrogativa da Administração, exceto:
Nos termos da Lei nº 9.784/99, não pode ser objeto de delegação a edição de atos: I. vinculados; II. de caráter normativo; III. de administração ativa...
A questão refere-se ao texto abaixo. “Se por um lado a Constituição de 1988 limitou a discricionariedade administrativa exagerada que existia no perío...