Em relação à assistência judiciária prevista na Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar:

Para todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o registro da ocorrência para a autoridade policial deverá ser realizado mediante a presença do Defensor Público, sendo que o mesmo adotará, de imediato, os procedimentos cabíveis, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal.

Constitui-se como direito da mulher em situação de violência doméstica estar acompanhada por um advogado exclusivamente nos atos processuais criminais, pois para os cíveis não há necessidade e garantia expressa na legislação.

Na aplicação de medidas protetivas de urgência concedidas pelo juiz, é obrigatório que a mulher em situação de violência doméstica e familiar seja acompanhada de advogado.

Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado na situação de aplicação de medidas protetivas de urgência concedidas pelo juiz.

As medidas protetivas de urgência devem ser concedidas e aplicadas pelo advogado que compõe a equipe multidisciplinar da Defensoria Pública, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

Em relação à assistência judiciária prevista na Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar:

A) Para todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o registro da ocorrência para a autoridade policial deverá ser realizado mediante a presença do Defensor Público, sendo que o mesmo adotará, de imediato, os procedimentos cabíveis, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal. | B) Constitui-se como direito da mulher em situação de violência doméstica estar acompanhada por um advogado exclusivamente nos atos processuais criminais, pois para os cíveis não há necessidade e garantia expressa na legislação. | C) Na aplicação de medidas protetivas de urgência concedidas pelo juiz, é obrigatório que a mulher em situação de violência doméstica e familiar seja acompanhada de advogado. | D) Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado na situação de aplicação de medidas protetivas de urgência concedidas pelo juiz. | E) As medidas protetivas de urgência devem ser concedidas e aplicadas pelo advogado que compõe a equipe multidisciplinar da Defensoria Pública, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

Em relação à assistência judiciária prevista na Le...

Questão 457941200081771Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, o médico perito está sujeito a impedimentos e suspeições. É uma situação que corresponde a impedimento ou su...

#Peritos e Auxiliares Judiciais#Partes e Auxiliares da Justiça

Questão 457941200665743Direito Processual Penal

Em relação ao recurso de apelação, é possível assegurar que

#Apelação Criminal#Recursos no Processo Penal

Questão 457941200711205Direito Processual Penal

Os órgãos do Ministério Público estão impedidos de atuar nos processos em que

#Partes e Auxiliares da Justiça#Atuação do Ministério Público

Questão 457941201840801Direito Processual Penal

Roberto foi preso em flagrante pela suposta participação no delito de furto de uma bicicleta. Na lavratura do respectivo auto foram ouvidos os policia...

#Denúncia e Queixa-Crime#Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995#Processo Penal#Processo Penal#Conclusão do Procedimento Investigativo#Procedimento Investigativo Policial

Questão 457941201863574Direito Processual Penal

No tocante ao inquérito policial relativo à apuração de crime a que se procede mediante ação penal pública incondicionada, é correto afirmar:

#Denúncia e Abertura de Inquérito#Conclusão do Procedimento Investigativo#Procedimento Investigativo Policial

Questão 457941202078848Direito Processual Penal

Sobre a Lei “Maria da Penha” (Lei nº 11.340/2006) é correto afirmar:

#Lei Maria da Penha

Em relação à assistência judiciária prevista na Lei n° 11.340/2006 ...

Questões relacionadas para praticar

Em relação à assistência judiciária prevista na Lei n° 11.340/2006 ...

Questões relacionadas para praticar