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Considerando a disciplina constitucional dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
“No Brasil, o processo de evolução da responsabilidade objetiva do poder público foi lapidado nas construções jurisprudenciais, mediante o desenvolvim...
A prática de atos ilícitos pelos servidores públicos pode ensejar a sua responsabilização. Acerca dessa responsabilização e das formalidades a serem o...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, são atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, EXCETO:
Acerca do desempenho de poder hierárquico no âmbito da Administração Pública, considere as seguintes afirmativas: 1. A decisão de recursos administrat...
No Brasil, segundo determinação legislativa, tem-se órgãos pertencentes à Administração Direta e entidades pertencentes à Administração Pública Indire...
O direito de greve dos servidores públicos vem recebendo novos contornos na jurisprudência das Cortes Superiores. Sobre o tema, considere as seguintes...
Sobre os conceitos administração pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.
Considere os seguintes poderes administrativos: 1. Poder que o Direito concede à Administração Pública, de modo implícito ou explicito, para a prática...
A respeito dos contratos administrativos, considere as seguintes afirmativas:1. Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos p...