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Julgue o item a seguir.O sujeito passivo tem direito, independentem...

📅 2024🏢 IGEDUC🎯 Prefeitura de Salgueiro - PE📚 Direito Tributário
#Repetição de Indébito Tributário#Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Salgueiro - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Repetição de Indébito Tributário, Procedimentos Fiscais e Processos Tributários.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201341786
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Salgueiro - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Repetição de Indébito Tributário | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
Julgue o item a seguir.


O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, reforma, com acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o montante, nos casos de anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
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