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Somente o Poder Judiciário poderá invalidar ato administrativo com vício de legalidade.
O processo administrativo pode ser iniciado e impulsionado sem qualquer provocação de particular. Além disso, adota formas simples, suficientes para p...
A respeito do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos e seu regime, julgue o item a seguir.As funções de confiança, co...
Em relação ao processo administrativo, ao sistema de registro de preços, aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subs...
Servidor público que ocupe cargo de médico na administração direta da União e cargo de professor em uma universidade pública federal, ambos remunerado...
Consideram-se empregados públicos as pessoas que, sem perder a qualidade de particular, exercem função pública, ainda que em caráter temporário e sem ...
Consoante a teoria do risco administrativo, consagrada no ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados ao...
A respeito dos agentes públicos, do regime jurídico único dos servidores públicos federais, dos poderes administrativos e do ato administrativo, julgu...
No que diz respeito à administração pública, à organização político-administrativa do Estado e ao Sistema Tributário Nacional, julgue o seguinte item....
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por inexistência de pro...