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Sobre a aplicação da lei penal, de acordo com o Decreto Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, marque V ...

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457941201341829
Ano: 2016Banca: UFMTOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito PenalTemas: Norma Penal | Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço | Aplicação da Lei Penal no Tempo

Sobre a aplicação da lei penal, de acordo com o Decreto Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Não há crime sem lei posterior que o defina.

( ) Considera-se praticado o crime no momento da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

( ) Considera-se como extensão do território nacional, para efeitos penais, a aeronave de propriedade privada, que se ache no espaço aéreo correspondente.

( ) Não fica sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro, o crime contra a liberdade do Presidente da República.

Assinale a sequência correta.

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