Quando a retirada de um ato ocorre por força do advento de nova legislação que impede a permanência da situação anterior...

O regime jurídico funcional que visa disciplinar a categoria dos servidores temporários denomina- se:

A característica segundo a qual a Administração Pública e o Contratado não estarão no mesmo plano jurídico já que a Administração estará em posição pr...

Quanto à criação e extinção dos órgãos públicos, é possível afirmar que:

A respeito dos princípios constitucionais que disciplinam a Administração Pública, em especial sobre o princípio da legalidade, afirma-se que:

Ao editar leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que elas sejam executadas. Cumpre, então, à Administração criar os mecanismos de complement...

De acordo com a Lei 8.987/95 (Lei de concessão e permissão de serviço público), a permissão de serviço público será formalizada mediante:

Com referência ao atributo da executoriedade, pode-se afirmar que:

Um servidor da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) convocou dentro do prazo estabelecido, o adjudicatário para a assinatura do contrato, entret...

Celebrar contrato com empresa declarada inidônea é crime punido com a seguinte pena:

O recurso administrativo pelo qual o recorrente, denunciando irregularidades, ilegalidades e condutas abusivas oriundas de agentes da administração, p...