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No que diz respeito aos princípios constitucionais tributários, é c...

📅 2024🏢 Instituto Ágata🎯 Prefeitura de Portel - PA📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Ágata no concurso para Prefeitura de Portel - PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201342007
Ano: 2024Banca: Instituto ÁgataOrganização: Prefeitura de Portel - PADisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
No que diz respeito aos princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que o princípio da legalidade estabelece que: 
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