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Uma das atribuições do município é estabelecer normas de edificações, loteamento de arruamento e zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território. As normas de loteamento referentes à atribuição citada acima deverão exigir reserva de áreas destinadas a:
I – Zonas verdes e demais logradouros públicos.
II – Vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos vales.
III - Passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais, com largura mínima de dois metros nos fundos de lotes, cujo desnível seja superior a um metro da frente ao fundo.
Sobre as afirmativas: