A Administração pública possui algumas prerrogativ...

Q: A Administração pública possui algumas prerrogativas inerentes às suas funções, que lhe permitem agir, em alguns casos, de modo a sobrepor a vontade dos particulares, em prol do atendimento do interes

A) revogar licitações, por razões de conveniência e oportunidade e para atendimento do interesse público, sempre que se identificar ilegalidades nos procedimentos. | B) editar decretos autônomos para disciplinar matérias em tese, com efeitos gerais e abstratos, diante de lacunas legais. | C) limitar o direito de particulares, discricionariamente, sempre que a situação de fato demonstrar essa necessidade, independentemente de previsão legal. | D) alterar unilateralmente os contratos administrativos, por motivos de interesse público, mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. | E) criar pessoas jurídicas como forma de desconcentração das atividades da Administração pública.

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Ano: 2018Banca: FCCOrganização: ALESEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Contratos Públicos | Princípios da Administração Pública | Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro

A Administração pública possui algumas prerrogativas inerentes às suas funções, que lhe permitem agir, em alguns casos, de modo a sobrepor a vontade dos particulares, em prol do atendimento do interesse público. Nesse sentido, considera-se exemplo dessa prerrogativa o poder de

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