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Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que
De acordo com o Código de Processo Penal, serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a p...
Quanto aos aspectos processuais da Lei de Drogas, correto afirmar que
Considere os seguintes casos hipotéticos, envolvendo pessoas primárias e sem qualquer antecedente criminal, que estão sendo investigadas em inquéritos...
A revelia no Processo Penal
Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar:
Acerca do sistema recursal brasileiro,
O Tribunal de Júri é composto por 01 (um) juiz togado e por
No tocante à prisão no curso do processo e medidas cautelares,
A lei processual penal brasileira