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Considerando as disposições do Código Tributário Nacional e da Lei ...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 DATAPREV📚 Direito Tributário
#Regime Tributário Simplificado

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DATAPREV. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Regime Tributário Simplificado.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201342314
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DATAPREVDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional e da Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item seguinte.


O tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas pelos entes federativos abrange não apenas a apuração e o recolhimento dos impostos e contribuições, mas também as obrigações acessórias. 
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