Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941201342442A respeito das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:1457941201342442Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Francisco Morato - SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Penalidades AdministrativasA respeito das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:Aa pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público apenas quando violar obrigação legal. Binadmite-se a cumulação, salvo por medida cautelar.Cpara aplicação da multa, dispensa-se a análise em procedimento administrativo.Dpendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença. Ea pena de inutilização do produto será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200050669Direito do ConsumidorO consumidor poderá exercer o prazo de reflexão, desistindo do contrato de fornecimento de produtos e serviços realizado fora do estabelecimento comer...Questão 457941200488283Direito do ConsumidorNo que se refere às sanções administrativas no sistema jurídico de proteção ao consumidor, é correto afirmar queQuestão 457941200957467Direito do ConsumidorTendo em conta o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.Questão 457941201088553Direito do ConsumidorCom relação às definições trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor, pode-se afirmar:Questão 457941201334575Direito do ConsumidorA respeito dos crimes contra as relações de consumo, assinale a alternativa correta.Questão 457941201349866Direito do ConsumidorNas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar queQuestão 457941201392076Direito do ConsumidorSobre as Ações Coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa corre...Questão 457941201694740Direito do ConsumidorNina adquiriu um Vademecum para fazer a prova da segunda fase de um concurso público. Aparentemente o livro estava em ordem. Quando estudava para o co...Questão 457941201844398Direito do ConsumidorTodo consumidor, assim reconhecido, é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Diante dessa afirmação, é correto afirmar queQuestão 457941201983939Direito do ConsumidorA situação de compradores de carros de um lote que apresenta o mesmo defeito de fabricação, e que devem ser reparados, é exemplo de