Pode-se afirmar que princípios orçamentários são aquelas regras
fundamentais que funcionam como norteadoras da prática
orçamentária. São um conjunto de premissas que devem ser
observadas durante cada etapa da elaboração orçamentária.
Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
A Segundo o princípio da não afetação das receitas
consagrado na Constituição da República de 1988, nenhuma
receita poderá ser reservada ou comprometida para atender
a certos ou determinados gastos. Em termos legais, a
mesma Constituição previu exceções.
B Segundo o princípio do orçamento bruto, nos termos da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, as receitas
devem constar na peça orçamentária com as respectivas
deduções referentes ao exercício fiscal.
C Segundo o princípio da exclusividade, a lei orçamentária
apenas tratará da fixação de despesas, da previsão de
receitas e de autorizações para criação de novas autarquias.
D Segundo o princípio da universalidade, todas as despesas
devem constar da lei orçamentária, excetuando-se as
receitas em razão de sua imprevisibilidade.
E Segundo o princípio da unidade orçamentária, o orçamento
é uno, logo o Poder Executivo apresenta proposta única de
orçamento anual, não tendo os demais poderes autonomia,
nesse caso, para apresentarem suas próprias propostas.