Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201342516A Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, também pode ...1457941201342516Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: Prefeitura de Barreiras - BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Princípios da Administração Pública: Contraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasA Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, também pode ser aplicada a estados e municípios de forma subsidiária. Considerando o disposto nessa Lei, assinale a alternativa correta. AO início e o andamento do processo administrativo dependem, obrigatoriamente, do requerimento de um interessado. BO administrado pode agir de modo temerário perante a Administração Pública, em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa.CO servidor que tiver interesse, direto ou indireto, na matéria ficará impedido de atuar no processo administrativo. DO princípio da segurança jurídica não se aplica aos processos administrativos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200334057Direito AdministrativoAtos administrativos são atos jurídicos que constituem manifestações unilaterais de vontade. A respeito dos atos administrativos, julgue o item.São at...Questão 457941200361599Direito AdministrativoAs empresas públicas e as sociedades de economia mista, apesar de serem de categorias diversas, apresentam algumas características comuns. Nesse senti...Questão 457941200442572Direito AdministrativoQuanto aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja ...Questão 457941200528060Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.° 14.133/2021, assinale a alternativa correta, acerca dos contratos administrativos.Questão 457941200581107Direito AdministrativoA respeito das licitações, especialmente acerca das contratações diretas e dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941201509948Direito AdministrativoCom base no direito administrativo, julgue o item a seguir.O excesso de poder engloba as hipóteses de abuso e de desvio. Com isso, o primeiro é um pro...Questão 457941201672457Direito AdministrativoNo que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.Só se considera como poder regulamentar típico a atuação administrativa de complementação de lei...Questão 457941201735884Direito Administrativo[...] não existe qualquer incompatibilidade entre os direitos individuais e os limites a eles opostos pelo poder de polícia do Estado porque [...] a i...Questão 457941201853932Direito AdministrativoNão é permitida a delegação das matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.Questão 457941201980957Direito AdministrativoConforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é permitida a