Início/Questões/Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)/Questão 457941201342599A representação judicial do Estado goza de prerrogativas processuais que objetivam proteger o patrimônio público. A resp...1457941201342599Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Valinhos - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Partes Processuais | Transferência Obrigatória | Partes e ProcuradoresA representação judicial do Estado goza de prerrogativas processuais que objetivam proteger o patrimônio público. A respeito do tema, é correto afirmar:Aa intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou publicação no Diário de Justiça eletrônico.Bnão se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelece, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.Co reexame necessário é condição de eficácia da sentença proferida contra a Fazenda Pública Municipal de Valinhos se a condenação for inferior a 100 (cem) salários-mínimosDa Fazenda Pública goza de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.Ea União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200639301Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Em relação aos diversos meios de solução de conflitos com a Administração Pública, é correto afirmar queQuestão 457941200717036Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)A Lei de Mediação “dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da...Questão 457941200933365Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)No sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, admite-seQuestão 457941201017489Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Considere determinada ação cujo objeto é a análise da legalidade de cláusulas contratuais e o autor cumula o pedido com indenização por danos materiai...Questão 457941201121511Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Os Juizados Especiais da Fazenda Pública desempenham importante papel na promoção do acesso à justiça com a previsão de procedimentos mais céleres e s...Questão 457941201291983Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Quanto à produção de provas, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil.Questão 457941201588799Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Assinale a alternativa que apresenta característica do Juizado Especial da Fazenda Pública.Questão 457941201703866Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Quanto às prerrogativas da Fazenda Pública e do Advogado Público, assinale a opção correta.Questão 457941201858501Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)O agravo de instrumento é recurso cabível para que a parte sucumbente efetue a impugnação de decisões interlocutórias proferidas no curso do processo....Questão 457941201994381Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Relativamente ao agravo de instrumento, é correto afirmar que