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O auto de infração da obrigação tributária deverá ser lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente a ...
Sobre a vigência e aplicação da legislação tributária, marque a alternativa correta:
Sobre o pagamento indevido e a repetição de indébito, é correto afirmar:
Com base no CTN, sobre a solidariedade tributária, são solidariamente obrigadas perante a lei?
A Constituição Federal proíbe expressamente à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. ...
Sobre as limitações do poder de tributar estabelecidas pela Constituição Federal, marque a alternativa correta:
O principio que está elencado na alínea “a” do inciso VI, do art. 150 da carta maior, e afasta a possibilidade da instituição de impostos sobre o patr...
Sobre o fato gerador da obrigação tributária, marque a alternativa correta:
Sobre fato gerador, domicílio tributário, obrigação tributária e sujeitos da obrigação tributária, é correto afirmar:
O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, segundo a Lei tributária do Município de Hidrolândia, não incidirá sobre