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Determinado ato administrativo, expedido pela Prefeitura Municipal de Camaçari, licencia em procedimento único a localiz...

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457941201342702
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Camaçari - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Legislação Municipal de Camaçari
Determinado ato administrativo, expedido pela Prefeitura Municipal de Camaçari, licencia em procedimento único a localização, implantação e operação de empreendimentos e atividades de pequeno porte e reduzido potencial de impacto ambiental. Esse ato é denominado licença ambiental  
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