Nos termos da Lei Complementar n. 182/2020, o Instituto de Previdência e Assistência à Saúde dos
Servidores Municipais é o órgão responsável pela execução da política municipal de previdência e
assistência à saúde dos servidores públicos municipais, competindo-lhe, além de outras atribuições
regulamentares:
I - administrar, como unidade gestora única, o Regime de Previdência dos Servidores Públicos Municipais,
nos termos do § 20 do art. 40 da Constituição Federal, abrangendo tanto os servidores públicos titulares de
cargos de provimento efetivo quanto os titulares de cargos em comissão, dos poderes Executivo e
Legislativo;
II - conceder e gerir os benefícios previdenciários dos segurados, excluída desta competência a
administração do Fundo de Previdência Municipal;
III – prestar, exclusivamente por meio de convênio e credenciamento, assistência médica, hospitalar,
ambulatorial e laboratorial aos servidores públicos segurados e seus dependentes do seu Plano de Saúde.
Considerando as afirmações acima, assinale a alternativa correta.