Com relação ao conteúdo contido na Lei nº 9.784/19...

Q: Com relação ao conteúdo contido na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A) Servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria é impedido de atuar em processo administrativo. | B) Em processo administrativo de atuação de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados, ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau, constata-se impedimento. | C) As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se somente mediante impulsão pelos interessados, quando propostas atuações probatórias. | D) Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, é vedado ao órgão competente abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros. | E) Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada e são produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de realização e a assinatura da autoridade responsável.

457941201343181

Ano: 2023Banca: IADESOrganização: CAU-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

Com relação ao conteúdo contido na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

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Com relação ao conteúdo contido na Lei nº 9.784/1999, assinale a al...

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Com relação ao conteúdo contido na Lei nº 9.784/1999, assinale a al...

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