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A respeito da disciplina dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Na vigência de um contrato administrativo para execução de obra pública, a administração promoveu alteração unilateral, afirmando interesse público, e...
Assinale a opção correta, tendo em vista as disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa.
Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração.O poder punitivo da administração se consolida com o poder disciplinar
A instituição de fundação pública deve ser autorizada por lei ordinária específica, ao passo que a definição de sua área de atuação deve ser feita por...
O poder público, visando à interiorização da energia elétrica em determinado estado, instalou torres de transmissão em pequenas áreas de algumas propr...
Ao administrado é vedado conhecer das decisões proferidas em processo administrativo em que tenha a condição de mero interessado.
Acerca dos princípios da impessoalidade e da supremacia do interesse público, julgue os próximos itens.Do princípio da supremacia do interesse público...
Julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos. O ato administrativo perfeito é aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, s...
Tendo como base essa situação hipotética, julgue o item subsequente. O termo de referência do referido processo licitatório deve conter a indicação do...