Em recente evento, dirigente público foi réu em ação de improbidade...

O art. 37 da Constituição Federal do Brasil dispõe sobre inúmeros princípios que a Administração Pública deverá se pautar em suas relações. Um desses ...

Determinada lei estadual organiza a carreira de engenheiro, estabelecendo níveis diferenciados a partir do ingresso na referida carreira. Além disso, ...

Não se aplica a decisão coordenadas aos processos administrativos quando:

Nos termos da lei geral das desapropriações, quando o município pretender desapropriar cotas de empresas cujo funcionamento dependa de autorização do ...

O Estado J pretende unir-se com o Estado Y para realizar gestão associada de serviços públicos de interesse comum. Nesse caso, nos termos da Constitui...

Por ato unilateral da Administração Pública foi imposto ao contratado, pessoa jurídica de direito privado, ônus não previsto no contrato administrativ...