Acerca do pedido de uniformização de interpretação de
lei quando houver divergência entre decisões proferidas
por Turmas Recursais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
A Eventuais pedidos de uniformização fundados em
questões idênticas e recebidos subsequentemente
em quaisquer das Turmas Recursais, nos casos em
que a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização foi objeto de pedido de manifestação perante
o Supremo Tribunal Federal, ficarão retidos nos autos, aguardando pronunciamento deste.
B Caberá pedido de uniformização sobre questões de
direito processual.
C Se necessário, nos casos em que a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização foi objeto de
pedido de manifestação perante o Superior Tribunal
de Justiça, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou ao Presidente da Turma de
Uniformização e, nos casos previstos em lei, ouvirá
o Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias.
D O pedido fundado em divergência entre Turmas do
mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das
Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.
E Quando as Turmas de diferentes Estados derem a
lei federal interpretações divergentes, o pedido será
julgado pelo Supremo Tribunal Federal.